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Âmbito

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Propriedade Intelectual

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RAL – Resolução alternativa de conflitos

Os utilizadores têm o direito legalmente consagrado – Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – de recorrer a entidades que possibilitem a resolução alternativa de conflitos e litígios, previa e alternativamente ao recurso aos tribunais judiciais, e que os auxiliem na resolução ou esclarecimento sobre algum conflito ou divergência.

C.N.I.A.C.C. (Centro Nacional de Informação e arbitragem de Conflitos de Consumo) www.arbitragemdeconsumo.org Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone: 213 847 484 / Email: cniacc@fd.uni.pt

A ÓPTICA LUCAS não aderiu a qualquer mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Não obstante, o UTILIZADOR poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios para, dessa forma, desencadear um processo de resolução extrajudicial de litígios.

Validade e alterações

Os presentes Termos e Condições são válidos e efetivos a partir de Novembro/2021.

A ÓPTICA LUCAS pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, sempre que entender adequado, nomeadamente e sem excluir, sempre que seja necessária a sua revisão em função de alterações legais, de procedimento ou de funcionamento do site. Em conformidade, recomenda-se a consulta e leitura regular deste documento de modo a que os utilizadores possam tomar conhecimento de eventuais alterações.